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GP – GABINETE DO PREFEITO
- ATOS OFICIAIS
- DECRETO FINANCEIRO (Nº 47/2019)
- DECRETO FINANCEIRO (Nº 48/2019)
- DECRETO FINANCEIRO (Nº 49/2019)
- DECRETO FINANCEIRO (Nº 50/2019)
- LEI (Nº 545/2019)
- LEI (Nº 546/2019)